Em Reunião Extraordinária realizada hoje, 06/07/2022, a ANVISA votou pela aprovação do Relatório AIR – Análise de Impacto Regulatório, documento já tratado pelo Vapor Aqui através deste artigo, que sugere a manutenção da proibição do comércio de cigarros eletrônicos no Brasil.
A reunião começou com a apresentação de mais de 20 vídeos de instituições contrárias a regulamentação do mercado, como ACT, INCA, Fiocruz, AMB e outras. A única contribuição a favor foi feita por um representante da Philip Morris Brasil, que sugeriu uma possível judicialização caso o relatório fosse aprovado, acusando o documento de conter vários problemas e vícios.
Ao longo de mais de 4 horas e meia, o espaço foi exclusivamente usado para criticar os cigarros eletrônicos, com várias falas contraditórias e com informações que não se sustentam na literatura científica mundial.
Parecia não haver consenso sobre a prevalência de consumidores de cigarros eletrônicos no Brasil. Glória Latuf, assessora da GGTAB, mostrou dados que indicam apenas 0.64% de usuários de DEFs, enquanto outros diretores alegaram que “se encontra os produtos em todos os lugares” e que é uma “epidemia de uso”.
Durante a defesa do Relatório AIR, Glória Latuf também alega que os DEFs não são úteis para a cessação do tabagismo, o que é contestado por diversos estudos científicos como o relatório Cochrane, uma das instituições de revisão científica de maior credibilidade no mundo, além do serviço de saúde da Nova Zelândia e do serviço de saúde da Inglaterra.
Também foi dito que o vaping é uma porta de entrada ao tabagismo, apesar de existir literatura acadêmica suficiente que indique o contrário, como essa recente pesquisa mostra, além de outra de 2021 e até uma conclusão do próprio CDC, órgão de saúde americano.
O PHE – Public Health England, hoje renomeado UK Health Security Agency, órgão de saúde da Inglaterra, foi descartado e acusado de não ser confiável, nas palavras da relatora Dra. Cristiane Jourdan, que durante mais de 1 hora e meia discursou sobre seu voto.
O UKHSA produz relatórios anuais extensos sobre o impacto dos cigarros eletrônicos na saúde pública da Inglaterra e todos os anos tem apresentado dados positivos sobre os vaporizadores, acrescentando-os ao serviço de saúde público Inglês, inclusive distribuindo produtos em vários projetos sociais para adultos fumantes, como pessoas em situação de rua, até para mulheres grávidas que não conseguem parar de fumar.
Por várias vezes foi mencionado o desafio regulatório do registro de milhares de produtos diferentes, pois um dos apelos dos vaporizadores é a quantidade de sabores, modelos e escolhas que os consumidores possuem para se manter livres dos cigarros. Parece que a agência quer optar pela saída mais fácil, não pela de melhor impacto na saúde pública.
De forma unânime, o relatório foi aprovado, defendido pela relatora e acatado pelos outros diretores, mas com ressalvas. Exceto a Dra. Cristiane Jourdan, todos os votantes apontaram a necessidade de maior análise do processo, recebimento de mais contribuições da sociedade e partes interessadas e a obrigatoriedade de revisão da futura normativa caso novas dados sejam apresentados.
A continuidade do processo agora cabe ao Diretor-presidente, Sr. Antonio Barra Torres, sorteado como relator. Por enquanto, a RDC 46/2009 continua em vigor, mantendo proibido o comércio, importação e propaganda dos DEFS – dispositivos eletrônicos para fumar, mais conhecidos como cigarros eletrônicos.
Caso a nova normativa siga o Relatório AIR, passá a incluir também a proibição da fabricação desses produtos, o que não é contemplado pela resolução atual, além da realização de campanhas informativas e melhor atuação dos agentes públicos de fiscalização.
