Decisão da ANVISA sobre cigarros eletrônicos pode ser anulada pela câmara dos deputados

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Na edição de Quarta-feira dia 23 de Novembro de 2022, o Olá Jornal publicou em sua sétima página um artigo que mostra movimentação da Câmara dos Deputados para iniciar um trabalho de fiscalização sobre a decisão da ANVISA de aprovar o relatório que mantém a proibição do comércio de cigarros eletrônicos.

A decisão da ANVISA e indecisão do diretor-presidente

A ANVISA em sua 10º reunião extraordinária no dia 06 de Julho de 2022, aprovou o relatório AIR – Análise de Impacto Regulatório, que sugere a manutenção da RDC 46/2009 proibindo o comércio, importação e propaganda dos DEFs – Dispositivos Eletrônicos para Fumar, também conhecidos como cigarros eletrônicos.

Apesar dessa aprovação, o processo regulatório não finalizou e hoje está à cargo do relator e também diretor-presidente da agência, Antonio Barra Torres, que já sinalizou que ainda tem dúvidas sobre o assunto e que ainda haverão outros passos a seguir, como por exemplo a criação de uma nova consulta pública à sociedade.

Como ele mesmo declara, o mais provável é que seja seguida a sugestão do relatório feito pela área técnica, pois para ir contra essa análise, haveria necessidade de muita convicção, pois o tornaria um alvo de muito questionamento.

Politização do processo

Antes de estar sob responsabilidade de Antonio Barra Torres, a discussão sobre os cigarros eletrônicos estava sob os cuidados da ex-diretora Cristiane Rose Jourdan Gomes, na época diretora da terceira diretoria da agência.

É esta etapa que está sendo colocada em dúvida pela Câmara dos Deputados, pela aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), similar a uma CPI. A matéria foi apresentada pelo deputado José Mario Schreiner (MDB/GO) e tem como relator o parlamentar gaúcho Pedro Westphalen
(PP-RS).

A iniciativa propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação de Cristiane Jourdan diante de uma possível politização do exercício das funções enquanto ocupou o cargo entre 04 de abril e 24 de julho de 2022.

Na justificativa, o projeto apresenta a possível relação entre a tentativa de permanência no cargo com declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, “desonrando os demais diretores”.

Cristiane Jourdan tinha um mandato provisório, com data de término marcada para dia 24 de Julho de 2022. Iniciou um processo contra a União, tentando se manter no cargo, durante o período final em que esteve responsável pelo processo.

Como a permanência no cargo não se confirmou, o parlamentar sugere que a ex-diretora atuou por essa motivação. “Em revanchismo, a diretora passou a dar declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, desonrando os demais diretores. Suas atitudes conflitam com a exigência de decisões técnicas no âmbito de uma agência reguladora”, afirma o texto.

Nós já havíamos apontado que alguns movimentos de Cristiane Jourdan levantavam alertas.

A relatora marcou reunião para 22 de Junho de 2022 incluindo os cigarros eletrônicos na pauta apenas 48h úteis após receber mais de mil páginas de documentos entregues através da TPS – Tomada Pública de Subsídios, que contou com contribuições de toda a sociedade e deveriam ser analisadas com cuidado antes de qualquer evolução no processo.

Tal reunião não ocorreu, pois durante um encontro no dia anterior em reunião extraordinária, Cristiane Jourdan discutiu com sua colega, a diretora-substituta Meiruze Freitas e abandonou a chamada ao vivo, causando grande desconforto aos outros diretores, que por conta do clima tenso, decidiram cancelar a reunião do dia seguinte.

A ex-diretora também deu declarações públicas que sugeriam, antecipadamente à finalização do processo, que votaria contrária à liberação do comércio de cigarros eletrônicos no Brasil, atitude que não é comum entre diretores da ANVISA para qualquer assunto, pois pode causar uma série de repercussões negativas.

Quando revelou seu voto durante a 10º Reunião Extraordinária da Anvisa, discursou por 2 horas e 14 minutos, revelando por diversas vezes que estava “resumindo sua carta”.

A matéria do Olá Jornal finaliza dizendo “Caso seja constatada alguma irregularidade, o documento será encaminhado aos órgãos públicos competentes para que tomem as medidas necessárias. Nesse caso, é possível que a decisão da Anvisa seja anulada, uma vez que “a atuação política de um membro macula decisões da própria autarquia”.

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