OMS e Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco: exclusão da sociedade civil em favor de interesses industriais e bilionários

As declarações que fundamentam este artigo foram publicadas por Jindřich Vobořil, um dos mais experientes formuladores de políticas públicas sobre drogas, dependência e saúde pública da Europa. Vobořil foi, por décadas, Coordenador Nacional de Política de Drogas da República Tcheca, chefiou delegações internacionais em fóruns das Nações Unidas e participou diretamente de negociações multilaterais de alto nível. Não se trata, portanto, de um ativista periférico ou de um comentarista externo, mas de alguém profundamente inserido — e respeitado — dentro do próprio sistema internacional de formulação de políticas públicas.

O relato analisado neste artigo foi publicado em sua conta oficial na plataforma X (antigo Twitter) e pode ser consultado no original aqui: https://x.com/voborilofficial/status/1999936110244553038

O texto original foi escrito em tcheco, idioma nativo do autor. A tradução apresentada neste artigo foi realizada integralmente com o auxílio de inteligência artificial, a partir do texto original em tcheco, de forma literal, sem revisão, adaptação ou interpretação editorial. Foram preservadas a mesma estrutura do post original de Jindřich Vobořil, incluindo parágrafos, pontuação, emojis e ritmo do texto. O artigo também reproduz a imagem utilizada pelo autor em sua publicação original, seguida da tradução da manchete associada ao post. Essas informações são apresentadas por transparência editorial, deixando claro que se trata de uma tradução literal do conteúdo originalmente publicado.

As declarações de Vobořil referem-se à sua participação direta na COP11 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), organizada pela Organização Mundial da Saúde, realizada em Genebra. A COP (Conference of the Parties) é o principal fórum internacional no qual governos negociam e definem diretrizes globais relacionadas ao tabaco, à nicotina e a produtos associados. As decisões tomadas nesse espaço influenciam legislações nacionais, estratégias regulatórias e políticas públicas em dezenas de países. Trata-se também de um ambiente altamente fechado, com rígidos protocolos de acesso e confidencialidade, no qual vazamentos, críticas públicas ou relatos divergentes são raros, justamente devido ao nível de segurança, controle da informação e restrições impostas a participantes e observadores que não se alinham integralmente às posições predominantes.

Apesar do discurso institucional de que a CQCT é baseada em evidências científicas, transparência e proteção da saúde pública, a COP tem sido historicamente marcada por restrições severas à participação da sociedade civil, especialmente de pesquisadores independentes, especialistas em redução de danos, organizações de consumidores e entidades que defendem alternativas ao cigarro combustível, como produtos de nicotina sem combustão (vapes, dispositivos aquecidos, snus, bolsas de nicotina, etc).

Na COP11, segundo diversos relatos — incluindo o de Vobořil — esse padrão de exclusão atingiu um novo patamar. Organizações não governamentais ligadas a hospitais, programas de prevenção e tratamento e instituições nacionais de saúde foram impedidas de participar, mesmo após credenciamento e deslocamento internacional, sem justificativas claras ou fundamentadas. Em contraste, entidades com vínculos explícitos com a indústria farmacêutica tiveram acesso às discussões internas.

Este problema não é abstrato nem distante. Eu próprio realizei inscrição formal para participar do processo como observador e tive meu pedido recusado, apesar de um histórico público, jornalístico e técnico de atuação na área de redução de danos do tabagismo. O e-mail de recusa abaixo é um exemplo concreto de um processo de exclusão seletiva, que contrasta frontalmente com os princípios de pluralidade, debate científico e transparência que a OMS afirma defender.

É nesse contexto que o depoimento de Jindřich Vobořil ganha peso especial. O que ele descreve não é apenas uma divergência política ou um debate técnico legítimo, mas um ambiente dominado por ideologia, silenciamento deliberado e a repetição de narrativas já amplamente refutadas pela ciência, enquanto evidências consolidadas e experiências bem-sucedidas de redução de danos são sistematicamente ignoradas ou tratadas como ameaça.

Esse contraste se torna ainda mais evidente quando observamos que a OMS reconhece formalmente a redução de danos como uma estratégia válida e necessária em áreas como drogas ilícitas e álcool, apoiando políticas pragmáticas que buscam diminuir riscos, mortes e impactos sociais quando a abstinência total não é realista. No entanto, quando o tema é tabagismo, essa lógica parece ser abruptamente abandonada.

Em vez de tratar a redução de danos do tabagismo como uma abordagem legítima de saúde pública — sustentada por décadas de pesquisa, evidências epidemiológicas, experiências regulatórias bem-sucedidas e o trabalho sério de milhares de profissionais ao redor do mundo — a estratégia é frequentemente desqualificada como uma simples manobra da indústria de cigarros. Essa narrativa ignora deliberadamente a história do campo, o envolvimento de universidades, pesquisadores independentes, sistemas de saúde, organizações de consumidores e profissionais que atuam diretamente com fumantes adultos e consumidores de produtos sem combustão.

Ao reduzir a redução de danos do tabagismo a uma suposta estratégia corporativa, desconsidera-se não apenas a ciência acumulada, mas também a realidade concreta de milhões de pessoas que não conseguem ou não desejam parar de fumar por meio das abordagens tradicionais. Mais grave ainda: esse enquadramento contribui para um ambiente em que o debate técnico é substituído por posições ideológicas, e em que soluções potencialmente capazes de salvar vidas são descartadas antes mesmo de serem discutidas de forma honesta.

Outro aspecto que merece atenção é a defesa indireta — e por vezes explícita — de interesses da indústria farmacêutica dentro do processo da COP. Enquanto pesquisadores independentes, organizações de consumidores e especialistas em redução de danos do tabagismo são sistematicamente excluídos, diversas ONGs com vínculos claros com a indústria farmacêutica têm participação permitida, inclusive fundações e entidades que recebem financiamento direto ou indireto de grandes grupos do setor. Esse desequilíbrio levanta questionamentos legítimos sobre conflito de interesses e sobre quem, de fato, tem voz nas decisões que moldam a política global de nicotina e tabaco sob a coordenação da Organização Mundial da Saúde.

Nesse mesmo contexto, o papel da China é particularmente sensível. Além de ser hoje um dos maiores financiadores da OMS, a China mantém em seu território um monopólio estatal do tabaco, sendo diretamente responsável pela produção e comercialização de cigarros convencionais consumidos por centenas de milhões de pessoas. Ao mesmo tempo, o país é o maior exportador mundial de cigarros eletrônicos, tanto legais quanto ilegais. Em diversos mercados — inclusive na União Europeia — observa-se um padrão recorrente: logo após o banimento ou restrição severa de produtos regulados, esses mercados são rapidamente inundados por dispositivos descartáveis de origem chinesa, feitos majoritariamente de plástico, sem controle efetivo, fiscalização adequada ou padrões mínimos de qualidade. O resultado é a expansão de uma economia paralela, ambientalmente problemática e sanitariamente opaca, que prospera justamente onde políticas proibitivas falham.

Nos próximos trechos, apresentamos a tradução integral do conteúdo publicado por Jindřich Vobořil, mantendo rigorosamente a mesma estrutura do post original, incluindo parágrafos, pontuação e emojis. O artigo também reproduz a imagem utilizada pelo autor em sua publicação e, em seguida, apresenta a tradução da manchete associada ao post, preservando o contexto original da publicação.

https://x.com/voborilofficial/status/1999936110244553038

Não quero dizer: “eu avisei”..:)
É muito pior. Trata-se de um complô de vários Estados e do outro lado do negócio (parte da grande indústria farmacêutica) para redesenhar o mercado.

Ao lado dos produtos farmacêuticos, segue também a criação de uma economia paralela.
Isso é mais um motivo de desconfiança no sistema internacional? Para mim, infelizmente, sim 😒

O inacreditável é que os somente os cigarros serão regulados e as novas possibilidades — que poderiam vir acompanhadas de formas mais seguras de uso da nicotina — não apenas deixarão de ser pesquisadas ou de receber investimentos em estudos, como passamos diretamente a falar em proibição, no estilo da heroína… mas, na verdade, fica bem claro o porquê disso.

Eu estive naquele encontro em Genebra e foi uma experiência chocante. Depois de muitos anos em negociações internacionais, quando inclusive fui chefe de delegações, vivi ali um nível completamente novo de bizarrice, acredite ou não. Naquele momento, eu estava realmente em um estado radical, pensando que deveríamos nos retirar imediatamente da OMS (Organização Mundial da Saúde). Sempre tive essa organização em alta consideração e colaborei com ela muitas vezes. Mas ali ela realmente me abalou. Durante toda a semana, não foi mencionado um único dado científico. Apenas ideologia e a repetição de narrativas há muito tempo refutadas, como a teoria da “porta de entrada”, por exemplo. Sete organizações não governamentais não foram autorizadas a participar — aquelas que, por exemplo, representam na República Tcheca hospitais e programas de tratamento ou prevenção; simplesmente não permitiram a entrada dessas organizações. Deixaram que viajassem até Genebra e não as deixaram entrar, sem qualquer explicação adequada… Por outro lado, estavam presentes ONGs que eram financiadas de forma muito aberta pela grande indústria farmacêutica — fundos e fundações que, por sua vez, financiam esses porta-vozes do proibicionismo. Também tive a oportunidade de ouvir, na cantina, uma conversa entre pessoas que trabalham para a indústria farmacêutica. Essas pessoas foram admitidas como se, mesmo tendo seus próprios produtos, não estivessem ali por lucro, mas por “cura”… 🤕

Ao mesmo tempo, manifestavam-se ali países como a China (hoje o maior financiador da OMS), mas atenção: não apenas a China, com propostas de que seria necessário inclusive levar empresas atualmente legais aos tribunais criminais. Sim, é verdade. Essa proposta está sendo realmente discutida. Ao mesmo tempo, a China mantém um monopólio estatal do tabaco em seu próprio país e é a maior exportadora de cigarros eletrônicos legais e ilegais. Consigo imaginar a China colocando a si mesma em julgamento pelos milhões de fumantes mortos em seu próprio país por produtos estatais… Além disso, a China é também a maior exportadora de cigarros eletrônicos ilegais. E nos locais onde os cigarros eletrônicos foram proibidos na União Europeia, por exemplo, no dia seguinte o mercado foi inundado por dispositivos descartáveis vindos da China — ou seja, plástico que jogamos fora todos os dias. Surpresa, coincidência ou um claro objetivo comercial?..

O que não fazia sentido para mim até esse encontro era por que, por exemplo, a Holanda está por trás dessas propostas na UE e por que países ocidentais falam em proibição desses produtos. Foi ali que tudo se encaixou para mim. Na minha opinião, trata-se das narrativas das empresas farmacêuticas, que têm seus hubs na Holanda e na Bélgica e também são fabricantes de alternativas. O problema é que seus produtos de nicotina não são tão atrativos do ponto de vista do usuário e, mesmo com a possibilidade de publicidade, não vendem tanto quanto as empresas de tabaco vendem sem poder anunciar. Eu até entendo que as empresas façam tudo para suprimir a concorrência. Mas aqui isso foi longe demais — só na República Tcheca, 15 mil pessoas morrem prematuramente todos os anos em decorrência do tabagismo. Não por causa da nicotina, mas principalmente por causa do alcatrão, porque os cigarros são queimados. Chegar com a proibição de opções que poderiam reduzir esses impactos — algo que já foi clara e indiscutivelmente comprovado na Suécia e, hoje, também no Japão (queda de 70% nas insuficiências cardíacas, redução do câncer de pulmão para menos da metade) — é praticamente um ato criminoso. Também entendo, de forma realista, que os países defendam seus interesses industriais; não me importa se o produto passa principalmente por farmácias e pela grande indústria farmacêutica ou por outro canal, mas o fato de que toda uma série de médicos e professores esteja se alinhando a isso (“você canta a música de quem te alimenta”) em breve virá à tona, e temo que isso introduza mais um nível de desconfiança no sistema.

Como participante, não posso comentar o que cada pessoa disse especificamente. Mas isso talvez nem importe. É ainda pior do que estou descrevendo aqui, mas isso terei de deixar para outros. Quando isso vier à tona, alguns perderão suas reputações para sempre, mas infelizmente isso trará mais um nível de desconfiança no sistema 🙁

Tradução do conteúdo visível da imagem:

Bilionário Bloomberg influencia a regulação da nicotina.
Seu dinheiro não fala de forma imparcial.

Autor: fra
13 de dezembro de 2025, 17:00

(Seção: Notícias > Economia > Exterior)

Michael Bloomberg … (início do texto do artigo, não totalmente visível na imagem)