Desde 2018 a ANVISA prometia a entrega de seu AIR – Análise de Impacto Regulatório, um documento desenvolvido para analisar a possível mudança (ou manutenção) da atual regulamentação dos cigarros eletrônicos no Brasil, cujo comércio, importação e propaganda são proibidos desde 2009 pela RDC 46.
Passados alguns dias após o último prazo prometido, marcado para 31 de Março de 2022, o relatório foi divulgado ontem, 05/04/2022, em formato parcial e oferece um cenário futuro bastante negativo para o vaping no Brasil.
O documento mostra 3 possíveis alternativas: manter as coisas como estão, continuar com a proibição adicionando critérios mais duros ou liberar o comércio.
A última opção, a liberação do comércio de cigarros eletrônicos no país, foi descartada.
A sugestão desta análise parcial é a segunda opção, manter a proibição, alterando o texto e incluindo a proibição também da fabricação destes produtos, detalhe que ficou faltando na RDC 46/2009 e criava uma lacuna na legislação.
Além disso, também sugere a criação de uma campanha nacional anti-vaping, incluindo aumento de fiscalização em portos e pontos de importação, maior combate ao comércio e até inclusão de informações sobre os riscos dos produtos em material educativo em escolas.
Isso não significa que a história acabou, pois há outras etapas do processo e cabe à diretoria da ANVISA acatar ou não o relatório.
Por conta disso, a ANVISA continua com o processo em seu calendário e abriu uma tomada pública de subsídios, aceitando receber informações técnicas e científicas à partir da próxima Segunda-feira, dia 11/04/2022.
Agora é de suma importância que consumidores e interessados no tema participem e contribuam, caso queiram que o Brasil adote uma regulamentação mais alinhada com a ciência mundial e países avançados como Inglaterra, Nova Zelândia, Canadá e tantos outros.
Acesse a página da tomada pública de subsídios:
Confira o relatório AIR na íntegra: