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A Legislação brasileira sobre os cigarros eletrônicos

A falta de informação científica sobre a eficácia ou a segurança do cigarro eletrônico fez com que a Anvisa proibisse, em 2009, a comercialização do produto no Brasil por meio de Resolução de Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC 46/2009).

A medida abrange também qualquer acessório, refil, líquido e até fios ou algodões próprios para o vaping, assim como a propaganda desses produtos.

Porém, usar ou ter um cigarro eletrônico não é proibido.

Após quase uma década após a proibição e com uma enxurrada de pesquisas científicas que atestam a eficácia e a segurança dos cigarros eletrônicos, mas principalmente pela pressão de grandes indústrias tabagistas como Philips Morris e Souza Cruz que possuem seus próprios produtos no ramo dos cigarros aquecidos (uma forma alternativa de fumar, sem combustão) e querem que os produtos sejam regulamentados, a Anvisa abriu consulta pública em 2017 para rever suas políticas em relação aos DEF (Dispositivos Eletrônicos de Fumar).

Apesar disso nenhum grande movimento foi feito para definir qualquer tipo de regulamentação.

No momento, os cigarros eletrônicos são produtos comercializados exclusivamente por mercado informal que se arrisca ao oferecer produtos de comércio proibido. Apesar de haver bons fornecedores, como sempre acontece neste tipo de mercado, existem muitos oportunistas que aproveitam para cobrar preços abusivos e vender produtos falsificados que vão desde aparelhos até os líquidos, o que representa enorme risco à saúde.

A importação, por também ser proibida, cria situações em que objetos são recebidos no Brasil, encaminhados para a Anvisa e possuem a importação negada, sendo devolvidos ao remetente. Apesar disso muitos brasileiros insistem nas compras esperando que alguns de seus pedidos passem pela fiscalização, que é toda feita por amostragem, por isso é dito que toda importação de cigarros eletrônicos e derivados é uma grande loteria.

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