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A importação de essências para juices é proibida?

Um dos principais insumos na utilização do cigarro eletrônico para quem faz seus próprios líquidos e responsável por baratear o custo de utilização do dispositivo, as essências culinárias utilizadas na fabricação dos juices são muitas vezes importadas, mas em alguns casos barradas e devolvidas ao remetente. Afinal, é proibido importar este tipo de produto?

Não! Ela não é proibida…maaaaaasssss…

Vamos primeiro lembrar em que País vivemos. Temos uma máquina governamental ineficiente, portanto nada mais normal imaginar que existam funcionários e servidores públicos em todos os escalões que são completamente despreparados para atuar em seus postos de trabalho.

Muitas vezes sinto que o “achismo” prevalece sobre a lei e quando alguém dentro da Anvisa ou da Receita Federal está em mais um dia normal no escritório, ao invés de ter o conhecimento necessário e caso não tenha, se predispor a ter um pouco de pró-atividade e ler a resolução ou decisão oficial publicada no Diário Oficial da União do próprio órgão para o qual este funcionário trabalha, resolve na verdade perguntar para o colega do lado e ai “as coisas sempre foram assim” ou apela para o famoso “eu acho que é isso e pronto” e reina a impunidade sobre a incompetência.

Digo tudo isso pois tenho relatos de pessoas que importaram essências culinárias, que apesar de serem utilizadas na fabricação de líquidos para cigarros eletrônicos, não podem assim ser definidas, pois são em suma condimentos alimentícios cuja importação é permitida de acordo com a RDC 28 de 2011 da Anvisa que segue abaixo:

RESOLUÇÃO-RDC Nº 28, DE 28 DE JUNHO DE 2011

1. Fica dispensada de autorização pela autoridade sanitária, no local de entrada ou desembaraço aduaneiro, a importação de produtos acabados pertencentes às classes de medicamentos, produtos para saúde, alimentos, saneantes, cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, realizadas por pessoa física e destinadas a uso próprio.

1.2 Considera-se para uso próprio a importação de produtos em quantidade e freqüência compatíveis com a duração e a finalidade de tratamento, ou que não caracterize comércio ou prestação de serviços a terceiros.

3. Será vedada a entrada no território nacional de:

3.2. produtos desprovidos de identificação em suas embalagens primária e/ou secundária originais, importados por remessa expressa, postal ou encomenda aérea internacional.”

Vamos interpretar: Se eu pedir produtos alimentares que estejam devidamente identificados como tal e que sejam em quantidades que caracterizem uso próprio, não há premissa para recusa na importação.

Porém sabemos que não é exatamente que acontece e muitas compras internacionais são barradas e devolvidas ao remetente. Neste caso, o que fazer?

Primeiramente faça uma reclamação aos Correios utilizando ESTE FORMULÁRIO realizando um PI – Pedido de informação.

A resposta lhe dirá o que ocorreu e caso não esteja satisfeito, pode entrar em contato com a Ouvidoria dos Correios e complementar com uma reclamação no portal Reclame Aqui, na parte de órgãos públicos.

Infelizmente o portal já possui inúmeras reclamações sem resposta, com baixíssimo índice de sucesso.

Uma última opção é abrir uma reclamação diretamente com a Anvisa, mas sem muitas esperanças, pois além da extrema demora no tratamento das demandas, o problema já foi ocasionado, sua encomenda já deverá ter sido devolvida e você estará sem previsão de ressarcimento, sendo obrigado a arriscar novamente o envio dos produtos, pagando mais um frete e ficando com o prejuízo.

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